Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar preventiva não pela condenação de 27 anos, mas por medidas cautelares de outro processo, que apurava coação, obstrução de Justiça e ataque à soberania. O STF impôs restrições em julho de 2025, entendendo depois que ele as descumpriu.
Porém, em setembro, a PGR concluiu a investigação e não apresentou denúncia contra Bolsonaro, apenas contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo.
A defesa pediu a extinção das cautelares, já que não havia acusação formal contra o ex-presidente. Manter Bolsonaro preso sem denúncia é, portanto, considerado uma grave injustiça.