O debate jurídico sobre uma possível renúncia da governadora do RN envolve a obrigação do presidente da Assembleia assumir o Governo e os efeitos eleitorais dessa substituição. A sucessão, em caso de dupla vacância, é dever constitucional e não uma escolha. A principal controvérsia está na possibilidade de inelegibilidade, mesmo em exercício provisório. O texto sustenta que o exercício pleno do cargo, ainda que temporário, produz efeitos jurídicos vedados pela legislação eleitoral.