Há certa confusão sobre a questão legal envolvendo uma possível eleição indireta no Rio Grande do Norte diante da hipótese de renúncia da governadora Fátima Bezerra e da eventual recusa do vice-governador Walter Alves em assumir o cargo. Vamos esclarecer essa situação para que não restem dúvidas.
A regra geral é simples: havendo vacância do cargo de governador, o vice assume em definitivo, independentemente do período restante do mandato. Já em caso de dupla vacância — quando governador e vice deixam o cargo — a legislação exige a realização de uma nova eleição.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido consistente ao afirmar que os estados possuem autonomia para definir, em suas Constituições, como ocorrerá a sucessão em caso de dupla vacância.
No Rio Grande do Norte, até recentemente, a legislação previa que o presidente da Assembleia Legislativa seria o próximo na linha sucessória e, caso não assumisse, o cargo iria para o presidente do Tribunal de Justiça. Em ambos os casos, não havia previsão de nova eleição — ou seja, tanto o presidente da AL quanto o do TJ poderiam permanecer no cargo até o fim do mandato.
A jurisprudência do STF, porém, considerou inconstitucional qualquer norma estadual que dispense eleição — direta ou indireta — em caso de dupla vacância no último biênio do mandato. Em outras palavras: não pode haver simples nomeação automática sem processo eleitoral.
Em 2025, no julgamento da ADI 7085 (e também da ADI 7138), o STF declarou inconstitucional a parte da Constituição do RN que eliminava a necessidade de eleição diante da vacância definitiva dos cargos de governador e vice no último ano do mandato.
Essa é a situação legal atualmente. O STF anulou a legislação estadual que regulava o tema, e o Rio Grande do Norte está, no momento, sem regras vigentes definindo como deve ocorrer a sucessão em caso de dupla vacância.
Estamos, literalmente, em um limbo jurídico.
A Assembleia Legislativa promete votar em breve uma nova regra definitiva. Caberá aos deputados definirem quem assume provisoriamente e como será realizada a eleição indireta.
