As eleições no Brasil obedecem ao princípio da anualidade, ou seja, as regras de cada pleito devem estar aprovadas até um ano antes da votação seguinte. Por isso, encerra-se na quarta-feira, 1º de outubro, o prazo para definir o número de vagas de cada Estado na Câmara dos Deputados.
O STF havia julgado uma ação do governo do Pará, que apontava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme a mudança populacional, registrada pelo censo demográfico a cada dez anos. O Pará alegava ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010.
Em resposta, o STF fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional atualizasse a distribuição de vagas com base nos dados do censo de 2022. Dentro do prazo, o Congresso aprovou uma nova configuração, ampliando de 513 para 531 o número de deputados. Contudo, o presidente Lula vetou a medida, e até hoje o veto não foi apreciado.
Nesta semana, chegou ao STF um pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que qualquer alteração no número de deputados federais — seja a ampliação para 531 ou eventual normatização do TSE — só produza efeitos a partir das eleições de 2030. Segundo Alcolumbre, como o veto ainda não foi analisado pelo Congresso, o processo legislativo não foi concluído. Ele defendeu a manutenção do atual quadro, em nome da segurança jurídica e da estabilidade do processo eleitoral.
O relator do pedido, ministro Luiz Fux, acolheu os argumentos do Congresso e concedeu decisão cautelar, determinando que o número de vagas da Câmara permaneça o mesmo de 2022 para as eleições de 2026. Assim, fica suspensa a aplicação imediata da decisão anterior do próprio STF, que havia determinado a atualização até junho de 2025.
Fux enviou o caso ao plenário virtual, em regime de urgência, para que os demais ministros se posicionem até a quarta-feira..
Análise
Embora a decisão de Fux contrarie o que o próprio STF havia definido — sob pena de o TSE promover a redistribuição por resolução —, tudo indica que há um acordo tácito entre Tribunal e Congresso para adiar a questão para 2030. O movimento parece ter, além de efeitos práticos, a intenção de suavizar a relação entre os dois poderes.
