Lei de Thiago Marques obriga CAERN a reparar buracos em até 72 horas após obras
Entrou em vigor a Lei nº 4.298/2026, de autoria do vereador Thiago Marques, que estabelece novas regras para a recomposição de vias públicas após intervenções realizadas pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) em Mossoró.
A legislação determina que os buracos, valas e demais escavações abertas em ruas, avenidas, calçadas e logradouros públicos sejam reparados e recompostos em até 72 horas após a conclusão da obra ou intervenção.
Além do prazo para os reparos, a lei estabelece que a recomposição deve ocorrer seguindo os padrões originais do pavimento, garantindo segurança para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.
Nos casos de descumprimento, o Município poderá executar os reparos e cobrar os custos da CAERN, além da aplicação de multa administrativa.
Para Thiago Marques, a medida busca solucionar uma reclamação recorrente da população mossoroense.
“Não basta realizar a obra. É preciso deixar a rua em condições adequadas para quem trafega diariamente. Essa lei garante mais responsabilidade, segurança e respeito com a população de Mossoró.”
A nova legislação também prevê que a CAERN informe previamente ao Município sobre as intervenções programadas e apresente justificativas técnicas quando houver necessidade de prazos maiores para obras de grande porte.
