O ex-presidente Jair Bolsonaro não deveria estar preso neste momento. Não há nenhuma razão jurídica para que ele esteja cumprindo as medidas cautelares impostas a ele, entre elas a prisão domiciliar preventiva.
Vamos entender.
Atualmente, Bolsonaro está preso não pela condenação de 27 anos e 3 meses pelos crimes de integrar organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e dano qualificado ao patrimônio, mas por outro processo.
A medida de prisão foi determinada porque ele figurava como investigado em processo que apurava crimes como coação no curso de processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania nacional. Nesse mesmo inquérito, também eram investigados Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo.
Em 18 de julho de 2025, o STF impôs medidas cautelares contra Bolsonaro: uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar em determinados períodos; proibição de uso de redes sociais, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros; proibição de contato com embaixadores, autoridades diplomáticas estrangeiras ou proximidade de embaixadas e consulados; e proibição de contato com outros réus ou investigados no processo.
Posteriormente, o STF entendeu que Bolsonaro descumpriu algumas dessas medidas, ao continuar a direcionar ou articular publicações em redes sociais por meio de “material pré-fabricado” a seus apoiadores, com o objetivo de coagir o STF e obstruir a Justiça. Para o Tribunal, tais condutas demonstraram que as restrições impostas já não eram suficientes para garantir o regular andamento do processo, tendo sido violadas de forma “óbvia” e contínua.
Em 21 de setembro, a PGR concluiu a investigação e ofereceu denúncia ao STF contra Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, excluindo Jair Bolsonaro por entender que não havia provas suficientes contra ele. A defesa, em seguida, peticionou pedindo a extinção das medidas cautelares, uma vez que o ex-presidente sequer havia sido denunciado e as investigações estavam encerradas.
Se Bolsonaro foi preso apenas em razão desse processo, e nele não houve denúncia contra sua pessoa, o correto seria a imediata suspensão das medidas cautelares impostas durante a investigação. Não faz sentido manter alguém em prisão preventiva em processo no qual não foi denunciado — salvo se o STF apresentar novas razões fundamentadas, o que até agora não ocorreu.
Alguns leitores podem questionar se não seria justo mantê-lo preso em razão da condenação de 27 anos já imposta, diante do risco de fuga. Mas a resposta é negativa: somente se houvesse indícios claros de tentativa de fuga caberia nova decisão do STF, com medidas devidamente fundamentadas.
O correto, neste momento, é a decretação imediata da extinção das cautelares e a liberação de Bolsonaro da prisão domiciliar e do uso de tornozeleira eletrônica.
No processo em que foi condenado, Bolsonaro ainda tem direito a apresentar embargos contra a decisão da Primeira Turma do STF. Ele aguarda a publicação do acórdão para exercer esse direito. Apenas após o trânsito em julgado da sentença é que estará obrigado a iniciar o cumprimento da pena.
Por tudo isso, o STF deveria liberar Bolsonaro imediatamente. Mantê-lo preso, neste momento, caracteriza uma clara injustiça.
